br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 75/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaExonera, a pedido, o servidor efetivo Ricardo de Melo Costa Júnior do cargo de Agente Administrativo Especialidade Educacional e declara a vacância do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 1.522/1990.
native_id7673

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 75, de 28.11.2023
Exonera, a pedido, o servidor efetivo
Ricardo de Melo Costa Júnior do cargo 
de Agente Administrativo Especialidade 
Educacional e declara a vacância do 
cargo, nos termos da Lei Complementar 
nº 1.522/1990.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o servidor público efetivo Ricardo de Melo Costa 
Júnior, com lotação na Escola do Legislativo, requereu o seu desligamento a 
partir da data de 28.11.2023 (Protocolo nº 1513/2023), em razão de posse em 
outro cargo público não acumulável;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Complementar Municipal 
nº 1.522/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que a exoneração de 
cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, para posse em outro cargo inacumulável, o
servidor efetivo RICARDO DE MELO COSTA JÚNIOR, do cargo de Agente 
Administrativo Especialidade Educacional, com desligamento do quadro de 
servidores a partir de 28 de novembro de 2023, ficando declarada a vacância do 
cargo, nos termos do artigo 36, IX, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 
20.06.1990, sem prejuízo do disposto no art. 31 da mesma norma.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 28 de novembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

open original →