| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Exonera, a pedido, o servidor efetivo Ricardo de Melo Costa Júnior do cargo de Agente Administrativo Especialidade Educacional e declara a vacância do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 1.522/1990. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 75, de 28.11.2023 Exonera, a pedido, o servidor efetivo Ricardo de Melo Costa Júnior do cargo de Agente Administrativo Especialidade Educacional e declara a vacância do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 1.522/1990. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que o servidor público efetivo Ricardo de Melo Costa Júnior, com lotação na Escola do Legislativo, requereu o seu desligamento a partir da data de 28.11.2023 (Protocolo nº 1513/2023), em razão de posse em outro cargo público não acumulável; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, para posse em outro cargo inacumulável, o servidor efetivo RICARDO DE MELO COSTA JÚNIOR, do cargo de Agente Administrativo Especialidade Educacional, com desligamento do quadro de servidores a partir de 28 de novembro de 2023, ficando declarada a vacância do cargo, nos termos do artigo 36, IX, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, sem prejuízo do disposto no art. 31 da mesma norma. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 28 de novembro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente