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norma nº 13286/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13286 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaTranspões Dotações Orçamentárias Que Especifica.
native_id7677

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
DECRETO Nº13.286, DE 27/11/2023
TRANSPÕE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,
considerando que há autorização prévia para realização de transposição de dotações
ao orçamento de 2023, conforme artigo 45 da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 
nº 4.584/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam realizadas as transposições no valor de R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha.............: 784
Órgão.............: 03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0050 – Abastecimento de Água Potável
Atividade.........: 4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de 
Tratamento de Água
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Elemento Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor do Lançamento: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Ficha.............: 812
Órgão.............: 03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0051 – Esgotamento Sanitário 
Atividade.........: 4.009 – Recomposição de Pavimentos
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor do Lançamento: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Ficha.............: 785 
Órgão.............: 03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0050 – Abastecimento de Água Potável
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Atividade.........: 4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Tratamento de 
Água 
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 
Grupo Despesa: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 
Valor do Lançamento: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Ficha.............: 813
Órgão.............: 03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0051 – Esgotamento Sanitário 
Atividade.........: 4.009 – Recomposição de Pavimentos 
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor do Lançamento: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 2º - As transposições no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil 
reais) decorreram das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha.............: 797
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Órgão.............:03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0050 – Abastecimento de Água Potável
Atividade.........: 4.005 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água 
Tratada
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil 
Valor do Lançamento: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Ficha.............: 805
Órgão.............:03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0051 – Esgotamento Sanitário 
Atividade.........: 4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor do Lançamento: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Ficha.............: 798
Órgão.............:03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0050 – Abastecimento de Água Potável
Atividade.........: 4.005 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água 
Tratada
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 
Grupo Despesa: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
6
Valor do Lançamento: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Ficha.............: 806
Órgão.............:03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0051 – Esgotamento Sanitário 
Atividade.........: 4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor do Lançamento: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Ponte Nova,27 de novembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES

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