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norma nº 78/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor Paulo Gomes Coelho.
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PORTARIA Nº 78, de 20.12.2023
Dispõe sobre a concessão de adicional por 
tempo de serviço (quinquênio) ao servidor 
Paulo Gomes Coelho.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei complementar Federal nº 173, de 
27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31 de dezembro de 
2021, contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor e consoante o 
art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio ao servidor 
PAULO GOMES COELHO, devidos a partir da competência dezembro/2023, nos 
termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 
20.06.1990, relativo ao período aquisitivo compreendido de 03.09.2010 a 31.12.2012
e 01.07.2019 a 14.12.2023, considerada a suspensão no período de 28.05.2020 a 
31.12.2021, determinada pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 20 de dezembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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