| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13326 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de demissão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.326, DE 22/12/2023 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, e - Considerando a decisão de Processo Administrativo, tendo em vista que o Servidor Emílio Brandão e Souza, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo I, cometeu a prática infracional de abandono de cargo público, RESOLVE: Art. 1o Demitir o Servidor Emílio Brandão e Souza por abandono ao cargo público, conforme parecer final da Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela Portaria SEMED n o 027/2023 e nos termos do artigo 135, inciso II e III e artigos 138 e 139 da Lei Municipal no 1.522/90 (Estatuto dos Servidores Públicos). Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 22 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimaraes Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 TERMO DE DECISÃO PROCESSO: Administrativo Disciplinar Portaria SEMED n o 027/2023 Indiciado: Emílio Brandão e Souza Tendo em vista o Relatório Final da Comissão processante juntamente com o Parecer Jurídico, acolho as considerações apresentadas, pois caracterizado que o servidor se enquadra no artigo 135, inciso II e III e artigos 138 e 139, da Lei no 1.522/90, aplicandolhe a penalidade disciplinar de demissão, conforme previsto no mesmo artigo da referida Lei. Notifique-se o servidor acerca da presente decisão para os efeitos legais. Ponte Nova, 22 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimaraes Prefeito Municipal