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norma nº 13326/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13326 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de demissão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.326, DE 22/12/2023
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, e
- Considerando a decisão de Processo Administrativo, tendo em vista que o 
Servidor Emílio Brandão e Souza, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo I, cometeu
a prática infracional de abandono de cargo público, 
RESOLVE:
Art. 1o Demitir o Servidor Emílio Brandão e Souza por abandono ao cargo público, 
conforme parecer final da Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela Portaria 
SEMED n
o 027/2023 e nos termos do artigo 135, inciso II e III e artigos 138 e 139 da Lei 
Municipal no 1.522/90 (Estatuto dos Servidores Públicos).
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 22 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimaraes
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
TERMO DE DECISÃO
PROCESSO: Administrativo Disciplinar 
Portaria SEMED n
o 027/2023
Indiciado: Emílio Brandão e Souza
Tendo em vista o Relatório Final da Comissão processante juntamente com o 
Parecer Jurídico, acolho as considerações apresentadas, pois caracterizado que o servidor
se enquadra no artigo 135, inciso II e III e artigos 138 e 139, da Lei no 1.522/90, aplicando￾lhe a penalidade disciplinar de demissão, conforme previsto no mesmo artigo da referida 
Lei.
Notifique-se o servidor acerca da presente decisão para os efeitos legais.
Ponte Nova, 22 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimaraes
Prefeito Municipal

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