br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13410/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13410 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.
native_id7698

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
DECRETO No 13.327, DE 22/12/2023
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o art. 205 da Lei Municipal no 1.522, de 20 de junho de 1990,
RESOLVE:
Art. 1o Fica concedido, a Servidora Kesia Mara de Souza Muniz, 180 (cento 
e oitenta) dias de Licença-Maternidade.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 19 de dezembro de 2023.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 22 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 

open original →