| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13356 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | Destitui membros do Conselho Tutelar, conforme dispõe a Lei Municipal n° 3.964/2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.356, DE 10/01/2024 Destitui membros do Conselho Tutelar, conforme dispõe a Lei Municipal n° 3.964/2015. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e conformedisposições da Lei Municipal n° 3.964 de 06 de abril de 2015. CONSIDERANDO, o termino do mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos para o período de 2020/2023; CONSIDERANDO a eleição dos novos Conselheiros Tutelares para o exercício do cargo, período 2024/2027, RESOLVE: Art. 1o Em virtude do que dispõe a Lei Municipal no 3.964/2015, ficam destituídos do Conselho Tutelar, com mandato 2020 a 2023, os membros titulares (T) e suplentes (S), por ocasião do encerramento do mandato. • Maria José Gomes Dias (T) • Aíza Silva Nunes Roque (T) • Rejane Pataro Machado (T) • Lara Cristina Andrade Vasconcellos (S) Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de janeiro de 2024. Art. 3 o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 10 de janeiro de 2024. Wagner MolGuimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação