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norma nº 13360/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13360 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7731

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.360, DE 16/01/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo 
autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte 
por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. 
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir a 
seguinte dotação do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT.ÁGUA 
3.3.90.92.00 834 Despesas de Exercícios 
Anteriores.......................................R$ 6.569,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados.....................................................R$ 6.569,00
TOTAL:............................................................................................................................
.R$ 6.569,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.3.93.39.00 804 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...................R$ 500,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados.......................................................R$ 500,00
17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB 
3.3.71.70.00 810 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público....................R$ 687,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados........................................................R$ 687,00
17.122.0048.4011 MANUTENÇÃO DA ARIS - ZM 
3.3.72.39.00 813 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...................R$ 382,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados.......................................................R$ 382,00
17.122.0048.4017 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 
4.4.90.52.00 816 Equipamento e Material 
Permanente...................................R$ 500,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados.......................................................R$ 500,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT.ÁGUA 
3.3.30.41.00 826 
Contribuições.........................................................................R$ 4.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados.....................................................R$ 4.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS 
SANITÁRIOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
3.3.90.47.00 860 Obrigações Tributárias e 
Contributivas................................R$ 500,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados........................................................R$ 500,00
TOTAL:............................................................................................................................
.R$ 6.569,00
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de janeiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
 Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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