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norma nº 5/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDesigna membros para compor a Comissão para Inventário Físico e Financeiro da Câmara Municipal de Ponte Nova/MG, nos termos do artigo 96, da Lei nº 4.320/1964 e do Comunicado SICOM nº 43/2023, disponibilizado pelo TCE/MG.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PORTARIA Nº 05, de 02.02.2024
Designa membros para compor a 
Comissão para Inventário Físico e 
Financeiro da Câmara Municipal de 
Ponte Nova/MG, nos termos do artigo 
96, da Lei nº 4.320/1964 e do 
Comunicado SICOM nº 43/2023, 
disponibilizado pelo TCE/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 96, da Lei nº 4.320/1964 e 
o Comunicado SICOM nº 43/2023, disponibilizado pelo TCE/MG,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão para Inventário Físico 
e Financeiro da Câmara Municipal de Ponte Nova/MG, sob a presidência do 
primeiro, os seguintes servidores: 
I - Claudio Antônio de Souza Coura;
II - Lucas Diniz Silva; e
III - Rodrigo Magela Pereira.
Art. 2º Os servidores supracitados terão como atribuição o preparo do 
inventário anual, que consiste na verificação das existências físicas dos valores 
em tesouraria, dos materiais permanentes em uso, estocados, cedidos ou 
recebidos em cessão, assim como dos materiais de consumo estocados em 
almoxarifado ou unidades equivalentes, a fim de comprovar a quantidade e o 
valor dos bens móveis de propriedade ou posse da Câmara, seguindo as 
diretrizes elencadas pelo Comunicado SICOM nº 43/2023, do TCE/MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 2 de fevereiro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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