| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13312 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 7739 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 DECRETO Nº 13312, DE 12/12/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO 13 Cultura 13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico 13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEO 13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA 4.4.90.51.00 680 Obras e Instalações 248.235,39 1.749.000.0000 Outras vinculações de transferências 248.235,39 TOTAL: R$ 248.235,39 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 248.235,39 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO