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norma nº 13312/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13312 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7739

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
DECRETO Nº 13312, DE 12/12/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: 
III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº 4320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO
 13 Cultura
 13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
 13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEO
 13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA
 4.4.90.51.00 680 Obras e Instalações 248.235,39
1.749.000.0000 Outras vinculações de transferências 248.235,39
TOTAL: R$ 248.235,39
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 248.235,39
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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