| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13313 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 7740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO nº 13.313, DE 12/12/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANG 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0070 Contrato de Rateio 04.122.0070.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO 3.3.72.30.00 106 Material de Consumo 60.135,68 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 60.135,68 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA 3.2.90.21.00 147 Juros Sobre Dívida Por Contrato 2.084,91 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 2.084,91 4.6.90.71.00 148 Principal da Dívida Contratual Resgatado 6.717,95 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 6.717,95 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 16,50 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 16,50 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.91.39.00 405 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 341,13 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 341,13 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 2.940,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.940,00 TOTAL: R$ 72.236,17 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 72.236,17 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO