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norma nº 13315/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13315 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13.315, DE 14/12/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e,
Lei Municipal Nº 4726 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o art. 1º da lei municipal 4726/2023,Fica autorizada a suplementação de dotações no
orçamento do exercício, até o limite de 1,0% (um por cento) do total do orçamento de cada entidade, 
exclusivamente para reforço de dotações de despesas de pessoal e encargos, inclusive os remanejamentos 
posteriores, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício 
anterior., o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das 
dotações constantes no orçamento.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
 3.1.90.04.00 342 Contratação por Tempo Determinado 37.885,75
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 37.885,75
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2490 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARCOS PNAISP
 3.1.90.04.00 375 Contratação por Tempo Determinado 33.758,99
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 33.758,99
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.1.90.04.00 407 Contratação por Tempo Determinado 9.756,04
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.756,04
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.1.90.11.00 484 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.768,26
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.768,26
 3.1.90.13.00 485 Obrigações Patronais 1.659,34
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.659,34
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSINO
 3.1.90.11.00 544 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 165.832,84
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 165.832,84
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2138 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO
 3.1.90.04.00 564 Contratação por Tempo Determinado 16.802,26
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 16.802,26
 3.1.90.11.00 565 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 100.367,02
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.367,02
TOTAL: R$ 367.830,50
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro, no valor de R$367.830,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
PONTE NOVA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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