| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13315 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 7741 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO Nº 13.315, DE 14/12/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4726 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o art. 1º da lei municipal 4726/2023,Fica autorizada a suplementação de dotações no orçamento do exercício, até o limite de 1,0% (um por cento) do total do orçamento de cada entidade, exclusivamente para reforço de dotações de despesas de pessoal e encargos, inclusive os remanejamentos posteriores, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior., o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das dotações constantes no orçamento. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS 3.1.90.04.00 342 Contratação por Tempo Determinado 37.885,75 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 37.885,75 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2490 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARCOS PNAISP 3.1.90.04.00 375 Contratação por Tempo Determinado 33.758,99 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 33.758,99 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.1.90.04.00 407 Contratação por Tempo Determinado 9.756,04 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.756,04 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.1.90.11.00 484 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.768,26 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.768,26 3.1.90.13.00 485 Obrigações Patronais 1.659,34 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.659,34 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSINO 3.1.90.11.00 544 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 165.832,84 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 165.832,84 12.365 Educacao Infantil 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.2138 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 3.1.90.04.00 564 Contratação por Tempo Determinado 16.802,26 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 16.802,26 3.1.90.11.00 565 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 100.367,02 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.367,02 TOTAL: R$ 367.830,50 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro, no valor de R$367.830,50 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO