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norma nº 13316/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13316 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7742

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13.316, DE 14/12/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I 
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação 
parcial ou Total de dotações
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G
 3.3.90.39.00 065 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.070,58
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.070,58
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SEGERH
 04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGERH
 3.1.90.13.00 121 Obrigações Patronais 4.824,31
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.824,31
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP
 3.3.90.47.00 131 Obrigações Tributárias e Contributivas 179.588,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 179.588,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA
 3.2.90.21.00 147 Juros Sobre Dívida Por Contrato 0,02
1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 0,02
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.1311 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO
 3.3.90.30.00 151 Material de Consumo 15.025,15
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.025,15
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇAO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.244.0073.2467 PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERENCIA-PAEFI
 3.3.90.46.00 876 Auxílio-alimentação 297,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 297,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 207.805,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SEGERH
 04.122.0004.2013 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGERH
 4.4.90.52.00 119 Equipamento e Material Permanente 4.824,31
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.824,31
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.1311 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO
 4.4.90.51.00 153 Obras e Instalações 15.025,15
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.025,15
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇAO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A
 3.3.90.30.00 205 Material de Consumo 8.070,58
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.070,58
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 4.4.90.52.00 264 Equipamento e Material Permanente 297,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 297,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.39.00 604 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 89.588,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 89.588,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM
 3.1.90.11.00 636 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
 3.3.90.30.00 645 Material de Consumo 40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00
03 DEP.MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAME
03.01 DEP.MUN. DE AGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE AGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
 17 Saneamento
 17.122 Administracao Geral
 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIV
 3.1.90.13.00 760 Obrigações Patronais 0,02
1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 0,02
TOTAL: R$ 207.805,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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