| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13316 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 7742 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO Nº 13.316, DE 14/12/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou Total de dotações DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G 3.3.90.39.00 065 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.070,58 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.070,58 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SEGERH 04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGERH 3.1.90.13.00 121 Obrigações Patronais 4.824,31 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.824,31 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP 3.3.90.47.00 131 Obrigações Tributárias e Contributivas 179.588,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 179.588,00 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA 3.2.90.21.00 147 Juros Sobre Dívida Por Contrato 0,02 1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 0,02 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.1311 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO 3.3.90.30.00 151 Material de Consumo 15.025,15 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.025,15 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇAO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM 08.244.0073.2467 PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERENCIA-PAEFI 3.3.90.46.00 876 Auxílio-alimentação 297,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 297,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 207.805,06 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SEGERH 04.122.0004.2013 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGERH 4.4.90.52.00 119 Equipamento e Material Permanente 4.824,31 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.824,31 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.1311 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO 4.4.90.51.00 153 Obras e Instalações 15.025,15 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.025,15 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇAO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A 3.3.90.30.00 205 Material de Consumo 8.070,58 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.070,58 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 4.4.90.52.00 264 Equipamento e Material Permanente 297,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 297,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.39.00 604 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 89.588,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 89.588,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM 3.1.90.11.00 636 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 50.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 3.3.90.30.00 645 Material de Consumo 40.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00 03 DEP.MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAME 03.01 DEP.MUN. DE AGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE AGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administracao Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIV 3.1.90.13.00 760 Obrigações Patronais 0,02 1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 0,02 TOTAL: R$ 207.805,06 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO