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norma nº 13412/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13412 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7745

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO N º 13321, DE 18/12/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4746 / 2023
CONSIDERANDO: 
O artigo 1º da Lei 4746/2023 que autoriza a suplementação de dotações no orçamento de 2023 da administração 
direta do Poder Executivo, até o limite de 5,0% (cinco por cento) do total do orçamento da referida entidade, 
exclusivamente para dotações relacionadas à despesa de pessoal e encargos ou vinculadas às despesas com 
saúde, educação ou assistência social, tendo como fonte de recursos o superávit financeiro, o excesso de 
arrecadação ou a anulação parcial ou total de dotações constantes 
do orçamento.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2381 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DO SERV
 3.1.90.04.00 242 Contratação por Tempo Determinado 8.170,32
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.170,32
 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAI
 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 170,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 170,00
 08.244.0072.2465 PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERENCIA-PAIF
 3.1.90.04.00 252 Contratação por Tempo Determinado 8.278,97
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.278,97
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2328 REPASSE A ENTIDADES FILANTROPICAS DO FI
 3.3.50.41.00 316 Contribuições 75.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 75.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNI
 3.3.90.46.00 338 Auxílio-alimentação 1.746,00
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 1.746,00
 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
 3.1.90.04.00 342 Contratação por Tempo Determinado 37.960,68
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 37.960,68
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2490 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARCOS PNAISP
 3.1.90.04.00 375 Contratação por Tempo Determinado 58.991,69
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 58.991,69
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2504 PAGAMENTO DE PESSOAL/ENC. PISO AT.BASIC
 3.1.90.04.00 394 Contratação por Tempo Determinado 598.869,50
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 598.869,50
 3.3.90.46.00 399 Auxílio-alimentação 3.213,00
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 3.213,00
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.1.90.04.00 407 Contratação por Tempo Determinado 48.269,70
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 48.269,70
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.920,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.920,00
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.347.818,31
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 1.347.818,31
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.1.90.11.00 484 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 4.248,87
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.248,87
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSIN
 3.1.90.13.00 545 Obrigações Patronais 59.370,59
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 59.370,59
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2138 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EDUC
 3.1.90.04.00 564 Contratação por Tempo Determinado 161.221,15
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 161.221,15
 3.1.90.13.00 566 Obrigações Patronais 35.916,62
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 35.916,62
TOTAL: R$ 2.453.165,40
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, Por Superavit Financeiro: no valor de R$2.453.165,40
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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