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norma nº 13323/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13323 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7746

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 13323, DE 19/12/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4747 / 2023
CONSIDERANDO: 
A Lei municipal 4747/2023, que autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 6.800.052,63, nas eguintes classificações orçamentárias: Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE - Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 10.302.0022.2103 - 3.3.72.39 / 3.3.50.41.00 / 
4.4.50.42.00
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 3.3.50.41.00 459 Contribuições 1.898.908,40
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.898.908,40
TOTAL: R$ 1.898.908,40
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.898.908,40
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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