| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13323 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 7746 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 13323, DE 19/12/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4747 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei municipal 4747/2023, que autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 6.800.052,63, nas eguintes classificações orçamentárias: Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 10.302.0022.2103 - 3.3.72.39 / 3.3.50.41.00 / 4.4.50.42.00 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.50.41.00 459 Contribuições 1.898.908,40 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.898.908,40 TOTAL: R$ 1.898.908,40 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.898.908,40 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO