| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13341 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 7748 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 DECRETO Nº 13341, DE 29/12/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4728 / 2023 CONSIDERANDO: A lei municipal 4728/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$9.756.039,51, na seguinte classificação orçamentária: 10.122.0017.2536, por excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de recursos vinculados ao Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS 597 de 12.05.2023 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2536 PAGAMENTO DE PISO DA ENFERMAGEM 3.1.90.16.00 868 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 43.508,40 1.605.000.0000 Assist.Financ Uniao compl. pagto piso 43.508,40 3.3.50.41.00 869 Contribuições 1.090.123,10 1.605.000.0000 Assist.Financ Uniao compl. pagto piso 1.090.123,10 TOTAL: R$ 1.133.631,50 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação: no valor de R$1.133.631,50 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO