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norma nº 13341/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13341 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7748

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
DECRETO Nº 13341, DE 29/12/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4728 / 2023
CONSIDERANDO: 
A lei municipal 4728/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor 
de R$9.756.039,51, na seguinte classificação orçamentária: 10.122.0017.2536, por excesso de arrecadação do 
exercício de 2023, conforme inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de recursos 
vinculados ao Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS 597 de 12.05.2023
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2536 PAGAMENTO DE PISO DA ENFERMAGEM
 3.1.90.16.00 868 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 43.508,40
1.605.000.0000 Assist.Financ Uniao compl. pagto piso 43.508,40
 3.3.50.41.00 869 Contribuições 1.090.123,10
1.605.000.0000 Assist.Financ Uniao compl. pagto piso 1.090.123,10
TOTAL: R$ 1.133.631,50
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Excesso de Arrecadação: no valor de R$1.133.631,50
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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