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norma nº 13349/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13349 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de Crédito Adicional Suplementar.
native_id7758

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13.349, DE 08/01/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal 
Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes 
de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 04.122.0002.2379 MANUTENÇÃO DO FUNJUR
 4.4.90.52.00 061 Equipamento e Material Permanente 24.019,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 24.019,00
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G
 3.3.91.92.00 069 Despesas de Exercícios Anteriores 23.697,84
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 23.697,84
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 06 Seguranca Publica
 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
 3.3.90.39.00 161 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 140.212,46
2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 140.212,46
 15 Urbanismo
 15.452 Servicos Urbanos
 15.452.0009 ILUMINACAO PUBLICA
 15.452.0009.2026 PAGAMENTO DA ILUMINACAO PUBLICA
 3.3.90.92.00 184 Despesas de Exercícios Anteriores 28.872,12
2.751.000.0000 Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilumin. 28.872,12
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
 3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 10.037,50
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.037,50
 3.3.90.36.00 223 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 7.078,50
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 7.078,50
 3.3.90.39.00 224 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.177,40
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.177,40
 08.244.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.90.30.00 236 Material de Consumo 14.359,50
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 14.359,50
 3.3.90.36.00 238 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 8.115,69
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.115,69
 3.3.90.39.00 239 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.527,40
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.527,40
 4.4.90.52.00 242 Equipamento e Material Permanente 900,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 900,00
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPLEXIDADE
 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 10.037,50
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.037,50
 3.3.90.36.00 245 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 22.889,02
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 22.889,02
 3.3.90.39.00 246 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.177,40
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.177,40
 4.4.90.52.00 248 Equipamento e Material Permanente 900,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 900,00
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 7.042,50
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 7.042,50
 3.3.90.36.00 260 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 48.415,68
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 48.415,68
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 272 Material de Consumo 17.118,82
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 17.118,82
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.3.90.30.00 285 Material de Consumo 11.980,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 11.980,00
 3.3.90.39.00 286 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.939,74
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 6.939,74
 3.3.90.40.00 287 Serv. de TI e Comunicação - PJ 34.937,70
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 34.937,70
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 336 Material de Consumo 25.349,04
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 25.349,04
 10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD
 3.3.90.30.00 373 Material de Consumo 23.178,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 23.178,00
 3.3.90.39.00 374 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 17.730,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 17.730,00
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.39.00 407 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 57.200,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 57.200,00
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 411 Material de Consumo 230.700,70
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 230.700,70
 3.3.90.39.00 412 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 143.797,14
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 143.797,14
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 440.877,50
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 440.877,50
 10.301.0062.2088 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAO INCLUSOS
 3.3.90.32.00 424 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 107.733,43
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 107.733,43
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA D
 3.3.90.30.00 430 Material de Consumo 2.089,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.089,00
 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.610,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 12.610,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.39.00 450 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 203.875,00
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 203.875,00
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 397.264,21
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 397.264,21
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.1.90.16.00 493 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 3.133,50
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.133,50
 3.3.90.30.00 495 Material de Consumo 5.587,80
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.587,80
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.30.00 500 Material de Consumo 9.750,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.750,00
 3.3.90.39.00 501 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 127.577,60
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 127.577,60
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.30.00 598 Material de Consumo 462.192,00
2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 462.192,00
 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 417.115,28
2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 417.115,28
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2548 LOCAÇÃO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS-CIMVALP
 3.3.72.39.00 640 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 97.010,55
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 97.010,55
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
 4.4.90.52.00 707 Equipamento e Material Permanente 1.675,00
2.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 1.675,00
TOTAL: R$ 3.211.881,52
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: no valor de R$211.881,52
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 8 DE JANEIRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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