| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13350 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | Reabertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 7759 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.350, DE 08/01/2024 Reabertura de Crédito Adicional Especial O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4.732, de 06 de outubro de 2023. CONSIDERANDO: O artigo 167 §2º da Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal nº 4.732 de 06 de outubro de 2023, que autorizou o crédito adicional especial criando a natureza de despesa na seguinte unidade e classificação orçamentária: 03.01.01 - 17.512.0050.3010- 4.4.90.51.00. DECRETA: Artigo 1º - Fica reaberto o Crédito Adicional ESPECIAL para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.3010 REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.................................................................R$ 1.221.695,39 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................................R$ 1.221.695,39 TOTAL:......................................................................................................................R$ 1.221.695,39 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:.........................................................................................R$ 1.221.695,39 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. Ponte Nova MG, 08 de janeiro de 2024. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES