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norma nº 13350/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13350 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaReabertura de Crédito Adicional Especial.
native_id7759

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.350, DE 08/01/2024
Reabertura de Crédito Adicional Especial
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4.732, de 06 de outubro de 2023.
CONSIDERANDO:
O artigo 167 §2º da Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal nº 4.732 de 06 de 
outubro de 2023, que autorizou o crédito adicional especial criando a natureza de 
despesa na seguinte unidade e classificação orçamentária: 03.01.01 - 17.512.0050.3010-
4.4.90.51.00.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica reaberto o Crédito Adicional ESPECIAL para suprir a seguinte 
dotação do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.3010 REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ADUÇÃO DE ÁGUA 
TRATADA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.................................................................R$ 
1.221.695,39
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................................R$ 1.221.695,39
TOTAL:......................................................................................................................R$ 
1.221.695,39
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:.........................................................................................R$ 
1.221.695,39 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
Ponte Nova MG, 08 de janeiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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