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norma nº 13361/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13361 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAltera o anexo I do Decreto Municipal n° 11.054/2018, que regulamenta o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer, Jardins Públicos e Áreas Verdes de que trata a Lei Municipal n° 3.027/2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.361, DE 17/01/2024
Altera o anexo I do Decreto Municipal n°
11.054/2018, que regulamenta o Programa de 
Adoção de Praças, Áreas de Lazer, Jardins 
Públicos e Áreas Verdes de que trata a Lei 
Municipal n° 3.027/2007.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições:
DECRETA:
Art. 1º. O anexo I do Decreto Municipal n° 11.054/2018, que institui tabela de 
pesos e número de frações por espaço, passa a constar com os seguintes acréscimos de 
áreas para adoção:
Canteiros Centrais - Valor/Piso mínimo mensal: 
30 UFPN’s Bairro Frações Peso
Avenida Francisco Vieira Martins (Em frente ao 
número 696 até o número 771) Palmeiras 1 6
Avenida Francisco Vieira Martins (Em frente ao 
número 796 até o número 819) Palmeiras 1 5
Avenida Francisco Vieira Martins (Em frente ao 
número 850 até o número 935) Palmeiras 1 6
Avenida Francisco Vieira Martins (Em frente ao 
número 961 até o número 1115) Palmeiras 1 7
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 17 de janeiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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