| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4757 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2024. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.757, DE 28/12/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2024. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República, e com base no disposto na Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), compreendendo o Orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta. Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 376.970.765,00 (trezentos e setenta e seis milhões, novecentos e setenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais), conforme anexo II, especificada por categoria econômica, sendo: I - R$ 351.103.989,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, cento e três mil, novecentos e oitenta e nove reais), recursos da Administração Direta; II - R$ 25.866.776,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais), recursos da Administração Indireta. Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento do Município é de R$ 376.970.765,00, detalhada nos quadros em anexo, especificados por funções de governo e unidades orçamentárias, respectivamente. Art. 4º Integram a presente Lei, na forma dos anexos: I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; V – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 VI - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; VII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; VIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006; IX - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; X - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III: (Parágrafo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.799, de 25.10.2024) Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos incisos I a III: (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.807, de 23.12.2024) I – valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica, identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual; II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício; III – superávit financeiro apurado no exercício anterior; IV - valor das operações de crédito, na forma da respectiva lei autorizativa da operação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 § 1º A abertura de créditos adicionais além do limite estabelecido no caput deste artigo, observará as exigências estabelecidas no artigo 46 da Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022. § 2º Para a suplementação de que trata o caput, poderá o Prefeito Municipal criar, quando for o caso, natureza de despesa e fonte de recurso em categoria de programação já existente. Art. 6º A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos desta Lei obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições em tramitação na Câmara Municipal. Art. 7º As metas e prioridades fixadas no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023) para o exercício de 2024 passam a vigorar com as modificações previstas nesta Lei, na forma disposta nos quadros anexos. Art.8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. Art.9º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.034, de 17.10.2023. - Publicada em: 29.12.2023 - Alterada pela Lei Municipal nº 4.799, de 25.10.2024. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.807, de 23.12.2024.