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norma nº 8/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAdota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos da Câmara Municipal de Ponte Nova.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 08, de 26.02.2024
Adota o Diário Oficial dos Municípios do 
Estado de Minas Gerais como meio 
oficial eletrônico de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos da
Câmara Municipal de Ponte Nova.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais e com base no disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.370, de 
20.12.2019,
RESOLVE:
Art. 1º A divulgação oficial dos atos do Poder Legislativo, visando a 
comunicação e publicidade dos atos normativos e administrativos, nos termos da 
Lei Municipal nº 4.370, de 20.12.2019, será realizada por meio do Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela 
Associação Mineira de Municípios (AMM).
Parágrafo único. O início da divulgação oficial observará os prazos e 
critérios da contratação da AMM e os requisitos de transição estabelecidos pela 
Lei Municipal nº 4.370, de 20.12.2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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