| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos da Câmara Municipal de Ponte Nova. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 08, de 26.02.2024 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos da Câmara Municipal de Ponte Nova. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.370, de 20.12.2019, RESOLVE: Art. 1º A divulgação oficial dos atos do Poder Legislativo, visando a comunicação e publicidade dos atos normativos e administrativos, nos termos da Lei Municipal nº 4.370, de 20.12.2019, será realizada por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM). Parágrafo único. O início da divulgação oficial observará os prazos e critérios da contratação da AMM e os requisitos de transição estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.370, de 20.12.2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente