| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Concede progressão salarial por titulação acadêmica aos servidores efetivos que menciona e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 10, de 08.03.2024 Concede progressão salarial por titulação acadêmica aos servidores efetivos que menciona e dá outras providências. (Revogada pela Portaria nº 11, de 18.03.2024) O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no art. 56 e 60 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, e considerando, - o requerimento protocolado pelos servidores efetivos solicitando a progressão salarial por Titulação Acadêmica; - a avaliação realizada pela Mesa Diretora sobre a relação entre os conteúdos programáticos dos cursos e as atribuições de cada servidor; RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a progressão de níveis na faixa salarial aos seguintes servidores, tomando-se por base a tabela salarial vigente: I - Geone Assis de Andrade, Assistente Administrativo de Libras, passando do nível 25 (vinte e cinco) para o nível 27 (vinte e sete); II - Maria Aparecida Lima, Agente Administrativo Bibliotecário, passando do nível 41 (quarenta e um) para o nível 43 (quarenta e três); III - Maria Juliana de Freitas Gomes, Assistente Administrativo, passando do nível 28 (vinte e oito) para o nível 30 (trinta). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente àquele em que ocorreu o protocolo da integralidade da documentação exigida ao servidor, sendo: I – a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2023 para a servidora indicada no inciso de I; II – a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2023 para a servidora indicada no inciso II; e III – a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2023 para a servidora indicada no inciso III. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 8 de março de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente