norma nº 2/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
N.º
Assunto +
Serviço LEI Nº 2 .
t Reorganiza o quadro de funcionários e ser-
| vidores da Prefeitura, reajusta os seus
vencimentos e contem outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
CN art. 1º — Fica assim constituido o quadro de funcio-
Res) nários municipais, a partir de primeiro do corrente mês, que per-
ceberaS os vencimentos constantes da tabela anexa a esta lei:
Secretário
Chefe do Serviço de Fazenda / .
chefe ão Serviço de Contabilidade /
Chefe do Serviço de Obras -
Coletor
Escrivao de Coletoria
ql Datilógrafo de 12 classe
qo Datilógrafo de 28 classe
y -
4
Quatro escriturários |
V Na Almoxarife /
Sp ao arquivista *
65 professoras do ensino rural.
quatro fiscais de renda.
Seis fiscais distritais
Dois fiscais de obras
Porteiro-contínuo. /
no $ Único - O Prefeito Muhicipal fica autorizado a con-
fratar extranumerários mensalistas, com salários estabelecidos
na tabela mencionada, para as seguintes funções:
Encarregado do Matadouro ”
Quatro Magarefes 7
Jardineiro .-
Auxiliar de jardineiro ,
Encarregado do ásilo Municipal.
Art. 2º - É facultativo ao Prefeito modificar a pre-
sente distribuição, de acôrdo com as necessidades e conveniências
ão serviço.
( Continua )
. ils
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Nº
Assunto
( Continuação )
Serviço
Art. 52 — Para a execução desta lei, fica o Pre-
feito Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar necessá-
rio às dotações orçamentárias, de pessoal, para o exercício de
1948.
Art. 4º - O Secretário da Prefeitura exercerá
tambem idênticas funções junto à Câmara Municipal, percebendo pa-
ra êsse fim os mesmos vencimentos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
, . Ponte Nova, 24 de janeiro de 1948
Secretario
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