norma nº 5/1948

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CERERA POSTERIOR
EeeRomama MIUIICIFAL DE FRONTE NOVA
CORNESPONDENCIA EXFEDIDA
RERERENCIL
Lei nº 5
Autoriza pagamento de funcionário aposen-
tado e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
| seguinte lei:
| Art. 1º - Fica a Preféitura Municipal autorizada a despen-
der a importância de Cr$ 6.240,00 destinada ao pagamento do funcio-
nário aposentado Lucindo Lázaro Lessa no exercicio corrente.
| — Art. 2º --Para atender à despesas a que se refere o artigo
| “A 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial
| de Cr$ 6.240,00.
Art. 38º - Revogadas as disposições em contrário, entrará es-
ta lei em vigor na data da sua publicação.
| Ponte Nova, 11 de Fevereiro de 1948
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