norma nº 12/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE NOVA
No, , jd
Assunto BI Nº 12 Vá
Serviço .
Autorisa permuta de imoveis e abre crédito
especial.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sancio-
no a seguinte leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorisada a
permutar um terreno de sua propriedade situado na rua Joao Pinhei-
ro, com 192,975 ms2., compreendido entre o fundo das oficinas da
firma A. Fonseca e a casa de propriedade do Sr. Acácio Martins da
Costa, por dois de propriedade dos Snrs. A. Fonseca, com 154,80ms2,
e 34,16 ms2., à mesma rua.
$ unico - Os imóveis, que passarão ao patrimonio, se
destinam à demolição afim de permitir o alargamento e a urbanisação
da rua João Pinheiro.
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ ....
16.500,00 para o pagamento da torna a que fica o município obrigado em
consequência da permuta dos bens acima referidos e despesas de es-
critura.
Art. 3º —- Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 1948