norma nº 16/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE NOVA
No. b s
Assunto rá
Serviço º
LBI Nº 16
Autoriza pernuta de imóveis e
abre crédito especial
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica a Prefeitura lunicipal autori-
zada a permutar um terreno de sua propriedade, situado à rua João
Pinheiro, com 192,975 ms.2, compreendido entre o fundo das ofici —
nas da firma A. Fonseca e a casa de propriedade do Sr. Acécio Mar-
tins da Costa, por dois de propriedade de Do Maria Ve Fonseca, Adri
ano Fonseca, José Fonseca, Dr. Orlando Fonseca e D. Sebastiana Fon
seca Rezende Costa, tom 154,80 ms.2 e 54,16 ns.2, à mesma ruas
$ único - Os imóveis, que passarão ao patrimô
nio, se destinam à demolição afim de permitir o alargamonto e a ur
vanisação da rua João Pinheiro. ,
art. 2º - Fica aberto o crédito especial de
Cr$ 18.000,00 para o pagamento da torna a que fica o município obri
gato em consequência da permuta dos bens acima referidos e despe -
sas de escrituras 1
Arte 32º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, 25 de junho de 1948
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