norma nº 22/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
No,
Assunto . J 9
Serviço , 1”
LEI Nº 22
Concede gratificação e auxílio
a funcionário e abre crédito
especial
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e
eu sanciono a seguinte lei: o
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a conceder ao funcionário Pedro Batista de Gouveia, como
gratificação por serviços prestados à Câmara Municipal e auxí —
1lio para tratamento de saúde em Belo Horizonte, uma contribui -
ção de Crg 5.000,00
Art. 2º - Para atender à despesa a que se
refere o artigo 12, fica o Prefeito autorizado a abrir o erédi-
to especial de Cr$ 5.000,00.
Arte 32 - Revogadas as disposições em contrá
rio, entrará esta lei em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, 25 de junho de 1948
Prefeito
A
Secretário 3
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