norma nº 24/1948

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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Assunto 7
Serviço .
LRI Nº 24
opõe sôbre doegrn de imóvel
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e
eu sunciono a seguinte lei:
trt. 1º —- Pica a Prefeitura ilunicipal auto-
riseda a doar à dociedude Esportiva Primeiro de Muio, para a
construção de sia séde social, um terreno de 644,50u52, perten-
cente so patrimônio, situado à rua Olegário-Huciel.
Farágrafo único - O imóvel de que trata ê&s-
te artigo confrimtu com propriedade de De. Eugênia Teixeira e fi-
lnoz e de José Henrique Martins e irmãos.
hrt. 22 — OQ terreno dosdo reverterá ao pa-
isrimônio municipal se por qualquer motivo, dentro do prazo de
cinco anos, não for cumprida a finalidade da doação.
- Art. 32 — Pica facultado ao clube benefici-
ário o dircito do vermutar o imóvel doado, ouvida a Prefeitura
Municipal, por outro que melhor atenda às necossidades de cons—
trução ce sua séde social.
árt. 1º - Revogadas as disposições em con-
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trónio. cntrerá esta lei em vigor da data da sua publicação.
Ponte Nova, S de ums de 1948
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