norma nº 25/1948

No.
Assunto ad
Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI Nº 25
Dispoe sôbre doação Je imóvel.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decretu e
“eu sanciono a seguinte Lei:
irte 1º - Pica a Prefeitura Municipal çauto-
rizuda a doar ao Municipal Atlético Clube; para construção de
sua praça de esportes, um terreno de 180 netrodiier comprimento
por 80 de largura, pertencente ao patrimônio, situado próximo
ao Matadouro Municipal.
Art. 28 - O texreno doado reverterá ao pa-
trimônio municipal se por qualquer motivo, dentro do prazo de
cinco snos, nsc for cupprida u finalidade da doação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em côntrá-
rio, entrará esta lei em vigor na dutui da sua publicação.
Ponte Nova, dV6 ade ums” de 1948.
L
) Preféito
/ ,
Segeretari “us re
o
Reqriteado quo Juno 68 fl Ji3
snes tt
%