| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1948 |
| Date | 1948-10-23 |
| Ementa | Autoriza a concessão dos serviços de telefone do município. |
| native_id | 7807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE Nova assunto LEI Nº 27 : dá Serviço Autoriza a concessão dos serviços de telefones do Município A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte leis Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, mediante concorrência pública e observância das .. prescrições legais vigentes, a exploração dos serviços de tele- fones. do Município, podendo asginar o respectivo contrato. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ponte Nova, 23 de Outubro de 1948 egintiaca João poa, fee. de Odie Minmaco Seia ela “duo,