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norma nº 27/1948

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1948
Date 1948-10-23
EmentaAutoriza a concessão dos serviços de telefone do município.
native_id7807

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE Nova
assunto LEI Nº 27 : dá
Serviço
Autoriza a concessão dos serviços de
telefones do Município
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte leis
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a conceder, mediante concorrência pública e observância das ..
prescrições legais vigentes, a exploração dos serviços de tele-
fones. do Município, podendo asginar o respectivo contrato.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigôr na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ponte Nova, 23 de Outubro de 1948
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