| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1948 |
| Date | 1948-10-27 |
| Ementa | Autoriza a incluir no orçamento verba para o Plano Diretor. |
| native_id | 7808 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA Assunto dy Senvisa —EBI Nº 28 Autoriza a incluir no orçamento verba para o plano diretor. A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu san- ciono a seguinte leis: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta orçamentária para 1949 a verba de Cr$ .. 20.000,00 destinada à elaboração do plano diretor a que se re- fere o art. 19, nº XIII, da Lei nº 28 de 22-11-948. ,Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en- trará esta lei em vigor na data de sua publicação, Ponte Nova, 27 de Outubro de 1948 Préreito Municipal O ia dela E í Secretálio Agintada no divro 168, dh, pot. Cada Mimoso clenera da foitoa