norma nº 30/1948

“ Ea
co PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
A ! 30 .
N.º Ed
Assunto LEI Nº 50 .
Serviço * A
Reconhece como instituição de Utilidade
Pública o Centro Mineiro, com séde no
Rio de Janeiro
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - É reconhecido como instituição de "Uti-
lidade Pública", por seus reais serviços prestados ao Estado de
Minas Gerais e, em especial, aos seus Municípios, o CENTRO MI-
NEIRO, sociedade civil de fins assistenciais e culturais, com
séde no Rio de Janeiro.
7 Art. 2º - Revogadas as dispósições em contrário
é entrará ésta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 27 de Outubro de 1948
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