norma nº 31/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
“Nº
3)
Assunto LEI Nº 31 Mo
Serviço
Dispõe sôbre doação de imóvel
A Câmara Municipal de Ponte" Nova decreta e eu san-
ciono a seguinte lei: E ,
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a doar ao Pontenovense Futebol Clube, para a construçao de ins-
talações destinadas ao cumprimento de finalidades esportivas e.
culturais, um terreno de 1.300,00 ms.2., pertencente ao patrimô-
nio, situado na rua Senador Antonio Martins, esquina com Avenida
Artur Bernardes. : -
Parágrafo único - OQ imóvel de que trata êste arti-
go tem as confrontações constantes do "croquis" anexo, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica facultado ao clube beneficiário o
direito de alenar o imóvel doado, ouvida a Prefeitura Municipal,
desde que o produto dessa alienação se destine ao cumprimento das
finalidades a que se refere o art. e, desta lei. , í
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 27 de Outubro de 1948.
Secrefário
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