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norma nº 11/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaConcede progressão salarial por titulação acadêmica aos servidores efetivos que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 11, de 18.03.2024
Concede progressão salarial por
titulação acadêmica aos servidores
efetivos que menciona e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício de 
suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no art. 56 e 60 da Lei 
Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, e considerando, 
- o requerimento protocolado pelos servidores efetivos solicitando a 
progressão salarial por Titulação Acadêmica;
- a avaliação realizada pela Mesa Diretora sobre a relação entre os
conteúdos programáticos dos cursos e as atribuições de cada servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a progressão de níveis na faixa salarial aos 
seguintes servidores, tomando-se por base a tabela salarial vigente:
I - Geone Assis de Andrade, Assistente Administrativo de Libras, 
passando do nível 24 (vinte e quatro) para o nível 26 (vinte e seis);
II - Maria Aparecida Lima, Agente Administrativo Bibliotecário, passando 
do nível 40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois);
III - Maria Juliana de Freitas Gomes, Assistente Administrativo, 
passando do nível 28 (vinte e oito) para o nível 30 (trinta).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que ocorreu o protocolo da 
integralidade da documentação exigida ao servidor, sendo:
I – a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2023 para a servidora indicada
no inciso de I;
II – a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2023 para a servidora
indicada no inciso II; e
III – a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2023 para a servidora 
indicada no inciso III.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 18 de março de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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