| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidora Cassia Niquini Siqueira Viana Chaves. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 13, de 18.03.2024 Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidora Cassia Niquini Siqueira Viana Chaves. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei complementar Federal nº 173, de 27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31 de dezembro de 2021, contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios; CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora e consoante o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio a servidora CASSIA NIQUINI SIQUEIRA VIANA CHAVES, devidos a partir da competência março/2024, nos termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, relativo ao período aquisitivo compreendido de 10.08.2017 a 27.05.2020 e de 01.01.2022 a 10.03.2024, considerada a suspensão no período de 28.05.2020 a 31.12.2021 determinada pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 18 de março de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente