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norma nº 13/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidora Cassia Niquini Siqueira Viana Chaves.
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PORTARIA Nº 13, de 18.03.2024
Dispõe sobre a concessão de adicional 
por tempo de serviço (quinquênio) a 
servidora Cassia Niquini Siqueira Viana 
Chaves.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei complementar Federal nº 173, 
de 27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31 de dezembro 
de 2021, contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora e 
consoante o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio a servidora
CASSIA NIQUINI SIQUEIRA VIANA CHAVES, devidos a partir da competência 
março/2024, nos termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal 
nº 1.522, de 20.06.1990, relativo ao período aquisitivo compreendido de 
10.08.2017 a 27.05.2020 e de 01.01.2022 a 10.03.2024, considerada a 
suspensão no período de 28.05.2020 a 31.12.2021 determinada pela Lei 
Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 18 de março de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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