br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13397/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13397 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaInstaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 08/2024, em área específica, e dá outras providências.
native_id7828

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO No 13.397, DE 16/02/2024
Instaura o Procedimento de Regularização 
Fundiária nº 08/2024, em área específica, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da atribuição que lhe confere 
o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal (Emenda à Lei Orgânica n.° 15/2004),
CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política urbana composta por 
um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrangem medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais 
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício de direitos 
constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de propriedade, assim como o 
princípio da dignidade da pessoa humana e o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade urbana;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a valorização dos imóveis, 
aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do Município; 
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.465, de 11.07.2017, prevê normas gerais acerca 
da regularização fundiária rural e urbana, assim como a Lei Municipal no 4.283, de 
05.07.2019, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária 
Urbana no Município de Ponte Nova/MG;
DECRETA:
Art. 1o Fica instaurado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, nos 
termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 4.283/2019 e Decreto Federal nº
9.310/2018 na localidade:
I – Rua João Mayrink e Rua Vitória
Art. 2
o O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias para determinar 
a titularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo urbano mencionados no artigo 1º
deste decreto.
Art. 3
o Considera-se parte integrante deste decreto o seguinte anexo:
I – Cópia do requerimento de Regularização Fundiária.
Art. 4
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
Ponte Nova, 16 fevereiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito do Município de Ponte Nova
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

open original →