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norma nº 13401/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13401 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaTorna sem efeito o ato de nomeação e de posse de aprovados no Concurso Público 01/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2
DECRETO No 13.401, DE 19/02/2024
Torna sem efeito o ato de nomeação e de 
posse de aprovados no Concurso Público 
01/2019 para provimento do quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
notadamente artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando,
Que os candidatos relacionados abaixo foram nomeados regularmente para 
os cargos nos quais foram aprovados no Concurso Público 01/2019, realizado pelo 
Município de Ponte Nova, 
Considerando que no ato da nomeação os candidatos ficaram cientes do 
prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse no respectivo cargo;
Considerando que a posse implica a aceitação, pelos servidores, da 
respectiva nomeação e do compromisso de bem desempenhar as funções;
Considerando que apesar de convocados formalmente, os candidatos
relacionados no art. 1o deste Decreto não compareceram à Prefeitura Municipal até a 
presente data para a respectiva posse e exercício do cargo nem encaminhou pedido
de desistência,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam sem efeito os termos de nomeação dos seguintes concursados
mediante o Decreto relacionado abaixo:
I - Decreto de nomeação de no 13.362/2024:
1 -Victor Alvarenga Carvalho – Engenheiro de Agrimensura
2- LineKer Matthaus Ferreira Apolônio- Motorista
3- Alícia Martins de Freitas- Fiscal Sanitário
4-Daniel Victor Gouveia Lage- Arquiteto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2
5-Marllon Fialho de Castro- Engenheiro Agrônomo
6-Erika Fieto Caixeta- Auxiliar Administrativo I
7-Bárbara Brum Correa Carvalho- Auxiliar Administrativo I
8-Bianca de Lima Teixeira- Auxiliar Administrativo I 
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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