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norma nº 13402/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13402 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaDesigna Gestor, Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2
DECRETO No
 13.402, DE 20/02/2024
Designa Gestor, Comissão de Seleção e 
Comissão de Monitoramento e Avaliação para 
as parcerias entre a Administração Pública 
Municipal e as Organizações da Sociedade 
Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Wagner Mol Guimarães, usando de suas 
atribuições legais, notadamente a prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do 
Município de Ponte Nova/MG, 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2.014, que 
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de 
fomento ou em acordos de cooperação,
RESOLVE:
Art. 1o Fica designada como gestora a servidora Keila Aparecida Izidório Lacerda,
responsável pela gestão das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil por meio de termo de colaboração ou termo de fomento no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 2º, inciso VI, artigo 8º, 
inciso III e artigo 35, V, alínea “g” da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2.014.
1º. A gestora terá poderes de controle, gestão e fiscalização, e deverá:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou 
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na 
gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar 
os problemas detectados;
III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando 
em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;
IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades 
de monitoramento e avaliação;
V – comunicar ao administrador público a ocorrência de inexecução das metas ou 
atividades pactuadas pela organização da sociedade civil.
§ 2º. O (a) servidor (a) será considerado (a) impedido (a) de participar como gestor (a)
da parceria se, nos últimos 05 (cinco) anos, tiver mantido relação jurídica com, ao menos, 
com uma das organizações da sociedade civil partícipes, hipótese em que deverá comunicar 
imediatamente ao administrador público seu impedimento, para que seja designado substituto 
que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2
Art. 2o Fica criada a Comissão Municipal de Seleção destinada a processar e julgar 
os chamamentos públicos para a realização de parcerias entre a Administração Pública 
Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, nos termos do artigo 2º, inciso X e artigo 27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2.014. 
§ 1º. A Comissão Municipal de Seleção será constituída pelos seguintes membros:
a) José de Sousa Martins
b) Karina da Fonseca Ribeiro
c) Lucinda Rodrigues Colombari
§ 2º. Será considerado impedido de participar da Comissão de Seleção o servidor 
que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das 
entidades participantes do chamamento público, hipótese em que deverá comunicar 
imediatamente ao gestor para que seja designado membro substituto que possua qualificação 
equivalente à do substituído.
Art. 3
o Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e 
avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com Organizações da 
Sociedade Civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, nos termos do artigo 2º, inciso XI e artigo 35, inciso V, alínea “h” da 
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014. 
§ 1º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída pelos seguintes 
membros:
a) Rosemary Rocha Giardini de Carvalho
b) Cláudia Helena Martins
c) Angelita das Dores Martins
d) Elisângela Rigueira Sabino Tensol
§ 2º. Também neste artigo aplicam-se os impedimentos e sanções mencionados do 
art. 2º, § 2º deste Decreto.
Art. 4
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto no 11.3962021.
Ponte Nova, 20 de fevereiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação

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