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norma nº 13404/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13404 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaInstaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.404, DE 21/02/2024
Instaura e nomeia Comissão Especial 
para Avaliação da Inservibilidade dos 
Bens.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a Lei N° 4.462/2021,
Considerando, a necessidade de se efetuar o levantamento dos bens 
móveis inservíveis em poder do município.
RESOLVE:
Art. 1
o Nomear “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade
dos Bens” depositados nos seguintes locais para fins de doação nos termos da
Lei:
a) Nas dependências da E.M. Dr. José Mariano;
b) Nas dependências da E.M. João Guimarães;
c) Nas dependências da E.M. José Maria da Fonseca;
d) Nas dependências da E.M. Miquelina Martino Moreira dos Santos;
e) Nas dependências da E.M. Nosa Senhora de Fátima;
f) Nas dependências da E.M.Jerônimo Pinto de Godoy
g) Nas dependências do Cmei Paraíso das Crianças;
h) Nas dependências do Cmei Passo a Passo;
i) Nas dependências E.M.Luiz Martins Soares Sobrinho;
Art. 2o Designar os membros abaixo relacionados para compor a 
“Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” sob a 
presidência do primeiro:
I – Juliana Imaculada Mendes – Coordenadora de Educação Ambiental;
II – Marcos Tadeu Rocha Leandro – Chefe de Departamento Meio Ambiente;
III – Rodrigo Savio De Sousa – Chefe Departamento Operacional;
IV – Arlindo Aparecido Hermenegildo – Motorista.
Art. 3
o O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão será 
de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste feito sancionador,
admitindo-se a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias se as circunstâncias o 
exigirem.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Art. 5o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 21 de fevereiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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