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norma nº 13408/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13408 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDesigna Gestor, Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, n° 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefone: (31) 3819-5454
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DECRETO No 13.408, DE 23/02/2024
Designa Gestor, Comissão de Seleção e 
Comissão de Monitoramento e Avaliação 
para as parcerias entre a Administração 
Pública Municipal e as Organizações da 
Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Wagner Mol Guimarães, usando de suas 
atribuições legais, notadamente a prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do 
Município de Ponte Nova/MG, 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2.014,
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou 
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado (a) como gestor (a) a (o) servidor (a) Juliana Gomes 
Pereira, responsável pela gestão das parcerias celebradas pela Administração Pública 
Municipal e as Organizações da Sociedade Civil por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, 
nos termos do artigo 2º, inciso VI, artigo 8º, inciso III e artigo 35, V, alínea “g” da Lei 
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2.014.
§1º. O (a) gestor (a) terá poderes de controle, gestão e fiscalização, e deverá:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou 
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de 
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que 
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando 
em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;
IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às 
atividades de monitoramento e avaliação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, n° 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefone: (31) 3819-5454
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V – comunicar ao administrador público a ocorrência de inexecução das metas 
ou atividades pactuadas pela organização da sociedade civil.
§ 2º. O (a) servidor (a) será considerado (a) impedido (a) de participar como 
gestor (a) da parceria se, nos últimos 05 (cinco) anos, tiver mantido relação jurídica 
com, ao menos, com uma das organizações da sociedade civil partícipes, hipótese em 
que deverá comunicar imediatamente ao administrador público seu impedimento, para 
que seja designado substituto que possua qualificação técnica equivalente à do 
substituído.
Art. 2º. Fica criada a Comissão Municipal de Seleção destinada a processar e 
julgar os chamamentos públicos para a realização de parcerias entre a Administração 
Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação, nos termos do artigo 2º, inciso X e artigo 
27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014. 
§ 1º. A Comissão Municipal de Seleção será constituída pelos seguintes 
membros:
a) Maria de Lourdes Costa Pascini de Faria
b) Thaciane da Cunha
c) Vitor Mauricio Gomes de São José
§ 2º. Será considerado impedido de participar da Comissão de Seleção o 
servidor que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 
uma das entidades participantes do chamamento público, hipótese em que deverá 
comunicar imediatamente ao gestor para que seja designado membro substituto que 
possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 3º. Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a 
monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com 
Organizações da Sociedade Civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, nos termos do 
artigo 2º, inciso XI e artigo 35, inciso V, alínea “h” da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2.014. 
§ 1º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída pelos 
seguintes membros:
a) Lazinier Serrano Gonçalves
b) Kátia de Oliveira Pasqualon Milagres
c) Luciene Soares Lucena
d) Marcelo de Carvalho Fonseca
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, n° 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefone: (31) 3819-5454
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§ 2º. Também neste artigo aplicam-se os impedimentos e sanções 
mencionados do art. 2º, § 2º deste Decreto.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 23 de fevereiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 

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