| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13414 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Instaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.414, DE 01/03/2024 Instaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei N° 4.462/2021, Considerando, a necessidade de se efetuar o levantamento dos bens móveis inservíveis em poder do município. RESOLVE: Art. 1 o Nomear “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” depositados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de doação nos termos da Lei. Art. 2o Designar os membros abaixo relacionados para compor a “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” sob a presidência do primeiro: I – Juliana Imaculada Mendes – Coordenadora de Educação Ambiental; II – Marcos Tadeu Rocha Leandro – Chefe de Departamento Meio Ambiente; III – Rodrigo Savio De Sousa – Chefe Departamento Operacional; IV – Arlindo Aparecido Hermenegildo – Motorista. Art. 3 o O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste feito sancionador, admitindo-se a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias se as circunstâncias o exigirem. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 01 de março de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo