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norma nº 13414/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13414 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaInstaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens.
native_id7842

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.414, DE 01/03/2024
Instaura e nomeia Comissão Especial para 
Avaliação da Inservibilidade dos Bens.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com a Lei N° 4.462/2021,
Considerando, a necessidade de se efetuar o levantamento dos bens móveis 
inservíveis em poder do município.
RESOLVE:
Art. 1
o Nomear “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos
Bens” depositados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de doação
nos termos da Lei.
Art. 2o Designar os membros abaixo relacionados para compor a “Comissão 
Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” sob a presidência do primeiro:
I – Juliana Imaculada Mendes – Coordenadora de Educação Ambiental;
II – Marcos Tadeu Rocha Leandro – Chefe de Departamento Meio Ambiente;
III – Rodrigo Savio De Sousa – Chefe Departamento Operacional;
IV – Arlindo Aparecido Hermenegildo – Motorista.
Art. 3
o O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 
30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste feito sancionador, admitindo-se a 
sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias se as circunstâncias o exigirem.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 01 de março de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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