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norma nº 13420/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13420 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAto de aposentadoria.
native_id7846

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
DECRETO No 13.420, DE 05/03/2024
Ato de Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1o Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de 
Previdência Social do Servidor José Inacio de Melo, no cargo de Vigia.
Art. 2
o Por força do que dispõe o art. 1
o
, fica o funcionário supracitado
desligado do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 29 de fevereiro de 2024.
Art. 4
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 05 de março de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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