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norma nº 13480/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13480 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de nomeação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2
DECRETO No 13.480, DE 08/04/2024
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, notadamente 
artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando,
Que os candidatos relacionados abaixo foram nomeados regularmente para os cargos
nos quais foram aprovados no Concurso Público 01/2019, realizado pelo Município de 
Ponte Nova, 
Considerando que no ato da nomeação os candidatos ficaram cientes do prazo de 30 
(trinta) dias para tomar posse no respectivo cargo;
Considerando que a posse implica a aceitação, pelos servidores, da respectiva 
nomeação e do compromisso de bem desempenhar as funções;
Considerando que apesar de convocados formalmente, os candidatos relacionados
no art. 1o destes Decretos não compareceram à Prefeitura Municipal até a presente 
data para a respectiva posse e exercício do cargo nem encaminhou pedido de 
desistência,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam sem efeito os termos de nomeação dos seguintes concursados
mediante os Decretos relacionados abaixo:
I- Decreto de nomeação de nº 13.403/2024
 1-Fernanda dos Anjos da Silva- Auxiliar de Cuidador/ Educador
2-Helder do Carmo Dias- Engenheiro de Agrimensura
3-Vinicius Martins Marques Catharina Pinto-Arquiteto
4- Martinelli Aparecido de Souza Damasceno- Auxiliar Administrativo I
5- Vanessa dos Santos-Vigia
II- Decreto de nomeação de nº 13.421/2024
1-Fabrício Gomes Romão- Auxiliar Administrativo I
2-Fabiana Martins Costa Fontes-Auxiliar Administrativo I 
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2
Ponte Nova, 08 de abril de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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