| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13485 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 13.336/2023, prorrogando o vencimento da parcela única e da primeira parcela do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 13.485, DE 09/04/2024 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 13.336/2023, prorrogando o vencimento da parcela única e da primeira parcela do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício 2024; O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando as intercorrências na logística de entrega dos carnês do corrente ano DECRETA: Art. 1º- O artigo 1 e 2º do Decreto 13.336/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Com base no parágrafo único do art. 147, § 8º do art. 129 e § 1º do art. 130 da Lei Municipal Nº 2.058/95, fica estabelecido para 19/04/2024, o vencimento da parcela única do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2024 para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 da Lei 2.058/95. Art. 2º - Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/95, os vencimentos ficam assim estabelecidos: I - 1ª parcela: 19/04/2024; II - 2ª parcela: 10/05/2024; III - 3ª parcela: 10/06/2024; IV - 4ª parcela: 10/07/2024; V - 5ª parcela: 12/08/2024; VI - 6ª parcela: 10/09/2024; VII - 7ª parcela: 10/10/2024; VIII - 8ª parcela: 11/11/2024; IX - 9ª parcela: 10/12/2024. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 09 de abril de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luis Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda