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norma nº 13485/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13485 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAltera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 13.336/2023, prorrogando o vencimento da parcela única e da primeira parcela do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 13.485, DE 09/04/2024
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 
13.336/2023, prorrogando o vencimento da
parcela única e da primeira parcela do 
IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, relativo 
ao exercício 2024;
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as intercorrências na logística de entrega dos carnês do corrente ano 
DECRETA:
Art. 1º- O artigo 1 e 2º do Decreto 13.336/2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1º - Com base no parágrafo único do art. 147, § 8º do art. 129 e § 1º 
do art. 130 da Lei Municipal Nº 2.058/95, fica estabelecido para 19/04/2024, o 
vencimento da parcela única do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano e 
das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2024 para os contribuintes que 
optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 da Lei 2.058/95.
Art. 2º - Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em 
conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/95, os vencimentos 
ficam assim estabelecidos:
I - 1ª parcela: 19/04/2024;
II - 2ª parcela: 10/05/2024;
III - 3ª parcela: 10/06/2024;
IV - 4ª parcela: 10/07/2024;
V - 5ª parcela: 12/08/2024;
VI - 6ª parcela: 10/09/2024;
VII - 7ª parcela: 10/10/2024;
VIII - 8ª parcela: 11/11/2024;
IX - 9ª parcela: 10/12/2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 09 de abril de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda

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