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norma nº 13486/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13486 / 2024
Date 2024-04-10
Ementa"Regulamenta os procedimentos de seleção e fiscalização dos contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quanto ao cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme previsto no art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021."
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
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DECRETO No 13.486, DE 10/04/2024
"Regulamenta os procedimentos de
seleção e fiscalização dos
contratos de serviços continuados 
com regime de dedicação exclusiva 
de mão de obra, quanto ao 
cumprimento da reserva de cargos 
para pessoas com deficiência, 
reabilitado da Previdência Social ou 
para aprendiz, conforme previsto 
no art. 116 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021."
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, e;
Considerando o teor da recomendação relacionada ao procedimento n° 
000470.2023.03.002/8, expedida pelo Ministério Público do Trabalho;
Considerando que é lícito à Administração Pública contratar serviços 
continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo 
dos serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, 
informática, copeiragem, reprografia, telecomunicações e manutenção de 
prédios, equipamentos e instalações; 
Considerando que o art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece 
que o licitante deverá demonstrar habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e 
trabalhista e econômico-financeira;
Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021, em seus artigos 121 e 
seguintes, impõe, à Administração Pública, o dever de fiscalizar a execução 
dos contratos, incluído o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes à 
contra prestação salarial e ao percentual de reserva de vagas;
Considerando que a nova lei de licitações e contratos administrativos 
(Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), impôs uma série de novas obrigações 
para a Administração Pública ao contratar, em especial a previsão de cláusula 
que estabeleça a obrigação de o contratado cumprir exigências de reserva de 
cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa 
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizes (art. 
92, inciso XVII);
Considerando que a Lei nº 14.133/2021, em seus artigos 121 e 
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seguintes, impõe, à Administração Pública, o dever de fiscalizar a execução 
dos contratos, incluído o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes à 
contraprestação salarial e ao percentual de reserva de vagas;
Considerando que o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, estabelece 
que a Administração Pública responderá solidariamente pelos encargos 
previdenciários e subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, se for 
comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações das 
empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados com uso 
contínuo e exclusivo de mão de obra;
Considerando que é dever da Administração Pública exigir da empresa 
prestadora de serviços de natureza continuada toda a documentação 
necessária à comprovação da quitação das obrigações e encargos trabalhistas 
e previdenciários, tais como registro dos contratos de trabalho, pagamento dos 
salários no prazo legal, concessão e pagamento de férias, recolhimentos 
previdenciários e dos depósitos referentes ao FGTS, concessão das vantagens 
previstas em normas coletiva, exames médicos, cumprimento dos limites legais 
quanto à jornada de trabalho e fornecimento de equipamentos de proteção 
individual e coletiva adequados ao risco da atividade e cumprimento da cotas 
de reservas de vagas previstas em lei;
Considerando que, ao celebrar um contrato de prestação de serviços, a 
Administração Pública tem o poder-dever de controle e fiscalização da 
execução de tal contrato, devendo exigir prestação de contas em caráter 
regular e permanente, e verificar se as condições contratuais, ajustadas na 
celebração do contrato, são mantidas durante toda a execução contratual; 
Considerando que o art. 429 da CLT instituiu a cota de aprendizes, ao 
determinar a obrigação de que estabelecimentos de qualquer natureza 
empreguem e matriculem nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem 
número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por 
cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, 
cujas funções demandem formação profissional;
Considerando que o art. 116 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que “ao 
longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva 
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos 
previstas em outras normas específicas, é dever do(a) fiscal do contrato 
verificar, de forma rotineira, na fiscalização da execução contratual, se as 
cotas, notadamente a de aprendizes, estão sendo cumpridas;
Considerando que o art. 137 da Lei nº 14.133/2021 determina que 
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constitui motivos para extinção do contrato o não cumprimento das obrigações 
relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas 
específicas, para aprendiz;
D E C R E T A:
Art. 1° O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da 
administração direta do Poder Executivo Municipal de Ponte Nova, autarquias, 
fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Município de Ponte Nova e os orgãos citados no art. 1°, por 
meio de suas Secretarias e/ou Departamentos responsáveis, deverão adotar as 
seguintes medidas na contratação de serviços de forma contínua, com regime 
de dedicação exclusiva de mão de obra (comumente denominados serviços 
"terceirizados") e na fiscalização da execução dos contratos firmados:
I - Fazer constar dos editais de licitação publicados pelo Município, 
Administração Direta e Indireta, bem como nos contratos formalizados, que 
tenham como objeto a contratação e/ou prestação de serviços continuados 
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra “serviços terceirizados”, 
cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendizes;
II - Estabelecer, nos contratos celebrados em decorrência das licitações 
que tenham como objeto a contratação e/ou prestação de serviços 
terceirizados envolvendo mão de obra cujas atividades demandem formação 
profissional, que dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as) deverá ser 
priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de 
vulnerabilidade e/ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, 
§§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial nº 9.579/2018, com redação conferida 
pelo Decreto nº 11.479/2023. Deverá constar como clausula do contrato 
celebrado, que constitui responsabilidade da empresa a comprovação da 
condição de vulnerabilidade e/ou risco social do adolescente contratados (as), 
por meio da apresentação de declaração da Assistência Social do Município 
em que ocorrerá a execução do contrato de trabalho de aprendizagem;
III - Abster-se de contratar empresas que se encontrem em 
descumprimento da cota de aprendizes, considerando que a inobservância da 
respectiva obrigação implica reconhecer a ausência de habilitação social e 
trabalhista;
IV - Estabelecer mecanismos efetivos de controle, durante a execução 
do contrato, quanto à obrigação de cumprimento da cota de aprendizes pelas 
empresas contratadas, não sendo suficiente a apresentação de autodeclaração 
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pela empresa, incluído ainda a fiscalização quanto ao cumprimento das demais 
obrigações trabalhistas e previdenciárias. O cumprimento ou não da cota de 
aprendizes pode ser averiguado por intermédio de certidão no seguinte link 
disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: 
https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz, que deverá ser obtida ou 
determinada a sua apresentação, em relação á empresa contratada, com 
periodiocidade mensal ou a cada faturamento da empresa;
V - Fiscalizar, durante toda a execução contratual, o cumprimento da 
cota de aprendizes pela empresa contratada, consistente na obrigação de 
empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais deAprendizagem ou, 
supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, número 
de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no 
máximo, dos (as) trabalhadores (as) existentes em cada estabelecimento, cujas 
funções demandem formação profissional, conforme a Classificação Brasileira 
de Ocupações.
Art. 3º Poderá ser dispensada a aplicação do regramento previsto neste 
Decreto ao que for incompatível com a forma de atuação do Município, 
observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente, desde 
que devidamente justificado pela autoridade competente;
Art. 4° Poderão ser editadas normas complementares ao disposto neste 
Decreto e disponibilizadas informações adicionais em meio eletrônico, inclusive 
modelos de artefatos necessários à contratação;
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Ponte Nova, 10 de abril de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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