| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13486 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | "Regulamenta os procedimentos de seleção e fiscalização dos contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quanto ao cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme previsto no art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 1 DECRETO No 13.486, DE 10/04/2024 "Regulamenta os procedimentos de seleção e fiscalização dos contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quanto ao cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme previsto no art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021." O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e; Considerando o teor da recomendação relacionada ao procedimento n° 000470.2023.03.002/8, expedida pelo Ministério Público do Trabalho; Considerando que é lícito à Administração Pública contratar serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo dos serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações; Considerando que o art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que o licitante deverá demonstrar habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira; Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021, em seus artigos 121 e seguintes, impõe, à Administração Pública, o dever de fiscalizar a execução dos contratos, incluído o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes à contra prestação salarial e ao percentual de reserva de vagas; Considerando que a nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), impôs uma série de novas obrigações para a Administração Pública ao contratar, em especial a previsão de cláusula que estabeleça a obrigação de o contratado cumprir exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizes (art. 92, inciso XVII); Considerando que a Lei nº 14.133/2021, em seus artigos 121 e PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 2 seguintes, impõe, à Administração Pública, o dever de fiscalizar a execução dos contratos, incluído o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes à contraprestação salarial e ao percentual de reserva de vagas; Considerando que o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que a Administração Pública responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações das empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados com uso contínuo e exclusivo de mão de obra; Considerando que é dever da Administração Pública exigir da empresa prestadora de serviços de natureza continuada toda a documentação necessária à comprovação da quitação das obrigações e encargos trabalhistas e previdenciários, tais como registro dos contratos de trabalho, pagamento dos salários no prazo legal, concessão e pagamento de férias, recolhimentos previdenciários e dos depósitos referentes ao FGTS, concessão das vantagens previstas em normas coletiva, exames médicos, cumprimento dos limites legais quanto à jornada de trabalho e fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva adequados ao risco da atividade e cumprimento da cotas de reservas de vagas previstas em lei; Considerando que, ao celebrar um contrato de prestação de serviços, a Administração Pública tem o poder-dever de controle e fiscalização da execução de tal contrato, devendo exigir prestação de contas em caráter regular e permanente, e verificar se as condições contratuais, ajustadas na celebração do contrato, são mantidas durante toda a execução contratual; Considerando que o art. 429 da CLT instituiu a cota de aprendizes, ao determinar a obrigação de que estabelecimentos de qualquer natureza empreguem e matriculem nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional; Considerando que o art. 116 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que “ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, é dever do(a) fiscal do contrato verificar, de forma rotineira, na fiscalização da execução contratual, se as cotas, notadamente a de aprendizes, estão sendo cumpridas; Considerando que o art. 137 da Lei nº 14.133/2021 determina que PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 3 constitui motivos para extinção do contrato o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para aprendiz; D E C R E T A: Art. 1° O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Ponte Nova, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo. Art. 2º O Município de Ponte Nova e os orgãos citados no art. 1°, por meio de suas Secretarias e/ou Departamentos responsáveis, deverão adotar as seguintes medidas na contratação de serviços de forma contínua, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (comumente denominados serviços "terceirizados") e na fiscalização da execução dos contratos firmados: I - Fazer constar dos editais de licitação publicados pelo Município, Administração Direta e Indireta, bem como nos contratos formalizados, que tenham como objeto a contratação e/ou prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra “serviços terceirizados”, cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendizes; II - Estabelecer, nos contratos celebrados em decorrência das licitações que tenham como objeto a contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolvendo mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, que dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as) deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial nº 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº 11.479/2023. Deverá constar como clausula do contrato celebrado, que constitui responsabilidade da empresa a comprovação da condição de vulnerabilidade e/ou risco social do adolescente contratados (as), por meio da apresentação de declaração da Assistência Social do Município em que ocorrerá a execução do contrato de trabalho de aprendizagem; III - Abster-se de contratar empresas que se encontrem em descumprimento da cota de aprendizes, considerando que a inobservância da respectiva obrigação implica reconhecer a ausência de habilitação social e trabalhista; IV - Estabelecer mecanismos efetivos de controle, durante a execução do contrato, quanto à obrigação de cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas, não sendo suficiente a apresentação de autodeclaração PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 4 pela empresa, incluído ainda a fiscalização quanto ao cumprimento das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias. O cumprimento ou não da cota de aprendizes pode ser averiguado por intermédio de certidão no seguinte link disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz, que deverá ser obtida ou determinada a sua apresentação, em relação á empresa contratada, com periodiocidade mensal ou a cada faturamento da empresa; V - Fiscalizar, durante toda a execução contratual, o cumprimento da cota de aprendizes pela empresa contratada, consistente na obrigação de empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais deAprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos (as) trabalhadores (as) existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações. Art. 3º Poderá ser dispensada a aplicação do regramento previsto neste Decreto ao que for incompatível com a forma de atuação do Município, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente, desde que devidamente justificado pela autoridade competente; Art. 4° Poderão ser editadas normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizadas informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação; Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ponte Nova, 10 de abril de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo