| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.764, DE 08/04/2024 Dispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 7º, da Lei Municipal nº 2.423, de 11.04.2000, passa a vigorar conforme a seguinte redação: Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílioalimentação mensal aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor correspondente a 2,80246 UFPN’s (Unidades Fiscais de Ponte Nova). Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser pago em dinheiro ou por outras formas admitidas, observado, em qualquer caso, o previsto na legislação previdenciária. Art. 2º Fica determinado, no ano de 2024, o valor de R$ 13,12 (treze reais e doze centavos), o auxílio-alimentação de que trata o art. 7º da Lei Municipal nº 2.423, de 11.04.2000, observado o disposto no art. 3º desta Lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024. Ponte Nova – MG, 8 de abril de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLCS nº 4.058, de 08.04.2024. Publicada em: 09.04.2024. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.764, DE 08/04/2024 ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Valor mar/2023 2024 R$ 2025 R$ 2026 R$ 155.952,00 499.545,45 992.753,00 1.135.961,35 Premissas e metodologia de cálculo: Com base no valor pago em março de 2023, que totalizou R$155.952,00, abrangendo 971 servidores, a um valor de R$9,00 per capita. Considerado o impacto a partir de abril de 2024 (nove meses), tendo em vista a tramitação do PL. Reajustado o valor mensal num percentual acumulado de INPC de 45,76%, desde abril de 2016 até dezembro de 2023. Para 2025 e 2026, considerado reajuste pela estimativa de INPC anual de 5%, incidente sobre a UFPN. 2024: 155.952,00 x 1,4576 x 9 – 155.952,00 x 9 = 642.272,72 2025: 155.952,00 x 1,4576 x 1,05 x 12 – 155.952,00 x 12 = 992.753,00 2026: 155.952,00 x 1,4576 x 1,05 x 1,05 x 12 – 155.952,00 x 12 =1.135.961,35 Considerando que o pagamento será em pecúnia, incidirá Inss patronal, aumentando os impactos conforme tabela abaixo: ANO 2024 R$ 2025 R$ 2026 R$ IMPACTOS C/ INSS PATRONAL 783.572,71 1.211.158,66 1.385.872,84 Obs.: INSS Patronal 22% (vinte e dois por cento). Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento