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norma nº 4764/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4764 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.764, DE 08/04/2024
Dispõe sobre a correção do valor do 
auxílio-alimentação mensal, aos 
servidores da Administração Direta e 
Indireta submetidos à jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 7º, da Lei Municipal nº 2.423, de 11.04.2000, passa a vigorar 
conforme a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio￾alimentação mensal aos servidores da Administração Direta e 
Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
no valor correspondente a 2,80246 UFPN’s (Unidades Fiscais de 
Ponte Nova). 
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo 
poderá ser pago em dinheiro ou por outras formas admitidas, 
observado, em qualquer caso, o previsto na legislação 
previdenciária. 
Art. 2º Fica determinado, no ano de 2024, o valor de R$ 13,12 (treze reais 
e doze centavos), o auxílio-alimentação de que trata o art. 7º da Lei Municipal nº 
2.423, de 11.04.2000, observado o disposto no art. 3º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024. 
Ponte Nova – MG, 8 de abril de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PLCS nº 4.058, de 08.04.2024. Publicada em: 09.04.2024. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.764, DE 08/04/2024
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Valor mar/2023 2024 R$ 2025 R$ 2026 R$
155.952,00 499.545,45 992.753,00 1.135.961,35
Premissas e metodologia de cálculo: Com base no valor pago em março 
de 2023, que totalizou R$155.952,00, abrangendo 971 servidores, a um valor de 
R$9,00 per capita. Considerado o impacto a partir de abril de 2024 (nove meses), 
tendo em vista a tramitação do PL. Reajustado o valor mensal num percentual 
acumulado de INPC de 45,76%, desde abril de 2016 até dezembro de 2023. Para 
2025 e 2026, considerado reajuste pela estimativa de INPC anual de 5%, 
incidente sobre a UFPN. 
2024: 155.952,00 x 1,4576 x 9 – 155.952,00 x 9 = 642.272,72
2025: 155.952,00 x 1,4576 x 1,05 x 12 – 155.952,00 x 12 = 992.753,00
2026: 155.952,00 x 1,4576 x 1,05 x 1,05 x 12 – 155.952,00 x 12 
=1.135.961,35
Considerando que o pagamento será em pecúnia, incidirá Inss patronal, 
aumentando os impactos conforme tabela abaixo: 
ANO 2024 R$ 2025 R$ 2026 R$
IMPACTOS C/ INSS PATRONAL 783.572,71 1.211.158,66 1.385.872,84
Obs.: INSS Patronal 22% (vinte e dois por cento). 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento

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