| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13369 / 2024 |
| Date | 2024-01-25 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 7874 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO Nº 13369, DE 25/01/2024 REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4747 / 2023 CONSIDERANDO: o artigo 1ª da Lei 4747/2023, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamentovigente no valor de R$ 382.418,07, conforme Art. 49da Lei 4713/2023 e art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. DECRETA: Artigo 1º - Ficam reabertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.8002 CONTRIBUICOES AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL 3.3.72.39.00 326 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 382.418,07 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 382.418,07 TOTAL: R$ 382.418,07 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: No valor de R$382.418,07 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 25 DE JANEIRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO