br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13369/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13369 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id7874

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO Nº 13369, DE 25/01/2024
REABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4747 / 2023
CONSIDERANDO: 
o artigo 1ª da Lei 4747/2023, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamentovigente 
no valor de R$ 382.418,07, conforme Art. 49da Lei 4713/2023 e art. 167, § 2º, da Constituição da República, 
será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam reabertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.8002 CONTRIBUICOES AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
 3.3.72.39.00 326 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 382.418,07
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 382.418,07
TOTAL: R$ 382.418,07
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: No valor de R$382.418,07
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 25 DE JANEIRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

open original →