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norma nº 13415/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13415 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaReabre crédito adicional suplementar.
native_id7876

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO Nº 13415, DE 04/03/2024
REABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4747 / 2023
CONSIDERANDO: 
O artigo 1º da Lei Municipal 4747/2023: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 6.800.052,63 (seis milhões, oitocentos mil, cinquenta e dois reais e 
sessenta e três centavos, na seguinte classificação orçamentária: 02.07.02 - 10.302.0022.2103. Por Superávit 
Financeiro do exercício de 2022, conforme inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
proveniente de recursos vinculados da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MGno art. 43, § 1º, da Lei Federal 
nº 4.320/1964.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam reabertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.50.41.00 471 Contribuições 2.245.211,20
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.245.211,20
TOTAL: R$ 2.245.211,20
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:R$2.245.211,20
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 4 DE MARÇO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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