| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13415 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Reabre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 7876 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO Nº 13415, DE 04/03/2024 REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4747 / 2023 CONSIDERANDO: O artigo 1º da Lei Municipal 4747/2023: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 6.800.052,63 (seis milhões, oitocentos mil, cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos, na seguinte classificação orçamentária: 02.07.02 - 10.302.0022.2103. Por Superávit Financeiro do exercício de 2022, conforme inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de recursos vinculados da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MGno art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964. DECRETA: Artigo 1º - Ficam reabertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.50.41.00 471 Contribuições 2.245.211,20 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.245.211,20 TOTAL: R$ 2.245.211,20 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:R$2.245.211,20 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 4 DE MARÇO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO