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norma nº 13419/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13419 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id7877

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº13419, DE 05/03/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 
e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação
Orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas 
as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro 
apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO
 3.3.72.30.00 179 Material de Consumo 7.216.281,59
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.216.281,59
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 207 Material de Consumo 20.570,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.570,00
 3.3.90.39.00 208 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.633,50
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.633,50
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
 3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 4.926,25
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.926,25
 3.3.90.39.00 224 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 416,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 416,00
 08.244.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.90.36.00 238 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 24.347,07
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 24.347,07
 3.3.90.39.00 239 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 112,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 112,00
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 3.750,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.750,00
 3.3.90.39.00 246 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.340,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.340,00
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 19.909,36
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 19.909,36
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 272 Material de Consumo 39.539,45
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 39.539,45
 3.3.90.39.00 274 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 280,00
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 280,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNI
 4.4.90.52.00 344 Equipamento e Material Permanente 4.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 4.600,00
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.1274 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
 4.4.90.52.00 381 Equipamento e Material Permanente 86.416,31
2.601.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 86.416,31
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 4.4.90.52.00 413 Equipamento e Material Permanente 96.955,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 96.955,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 4.4.90.52.00 442 Equipamento e Material Permanente 39.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 39.000,00
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.50.41.00 471 Contribuições 2.426.550,03
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.426.550,03
 10.302.0022.2106 POLITICA DE ATENÇAO HOSPITALAR-VALORA M
 3.3.50.41.00 476 Contribuições 499.375,31
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 499.375,31
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.30.00 500 Material de Consumo 124.650,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 124.650,00
 4.4.90.52.00 502 Equipamento e Material Permanente 448.676,22
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 448.676,22
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 16.720,00
2.553.000.0000 Transf. Recursos do FNDE Ref. ao 16.720,00
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 4.4.90.52.00 531 Equipamento e Material Permanente 5.400,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.400,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO
 13 Cultura
 13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
 13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEO
 13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA
 4.4.90.51.00 711 Obras e Instalações 208.173,64
2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências 208.173,64
TOTAL: R$ 11.289.621,73
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro:R$11.289.621,73
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 5 DE MARÇO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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