| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13379 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.379, DE 01/02/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I e §2º do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. RESOLVE: Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.47.00 801 Obrigações Tributárias e Contributivas...............................R$ 1.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 1.000,00 17.122.0048.4002 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$ 1.100,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 1.100,00 17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB 3.1.71.70.00 809 Rateio pela Particip. Consórcio Público............................R$ 10.352,12 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 10.352,12 3.3.71.70.00 810 Rateio pela Particip. Consórcio Público...........................R$ 117.531,81 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 117.531,81 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454. 4.4.71.70.00 812 Rateio pela Particip. Consórcio Público..............................R$ 1.821,07 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 1.821,07 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA 3.3.90.40.00 842 Serv. de TI e Comunicação – PJ.......................................R$ 252.350,86 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................R$ 252.350,86 4.4.90.52.00 846 Equipamento e Material Permanente.................................R$ 79.297,93 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 79.297,93 4.4.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação – PJ..........................................R$ 30.448,07 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 30.448,07 17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO DMAES 3.3.90.47.00 849 Obrigações Tributárias e Contributivas...............................R$ 2.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 2.000,00 TOTAL:.........................................................................................................................R$ 495.901,86 Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.13.00 789 Obrigações Patronais...........................................................R$ 71.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 71.000,00 17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB 3.3.93.39.00 811 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 164.253,07 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................R$ 164.253,07 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.1.90.13.00 823 Obrigações Patronais...........................................................R$ 62.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 62.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454. 17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA 3.1.90.13.00 837 Obrigações Patronais...........................................................R$ 93.297,93 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 93.297,93 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS 3.1.90.13.00 854 Obrigações Patronais...........................................................R$ 80.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 80.000,00 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.1.90.13.00 863 Obrigações Patronais...........................................................R$ 25.350,86 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 25.350,86 TOTAL:.........................................................................................................................R$ 495.901,86 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova, 01 de fevereiro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento