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norma nº 13409/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13409 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaTorna sem efeito o ato de nomeação e de posse de aprovados no Concurso Público 01/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2
DECRETO No 13.409, DE 26/02/2024
Torna sem efeito o ato de nomeação e de 
posse de aprovados no Concurso Público 
01/2019 para provimento do quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, notadamente 
artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando,
Que os candidatos relacionados abaixo foram nomeados regularmente para os cargos
nos quais foram aprovados no Concurso Público 01/2019, realizado pelo Município de 
Ponte Nova, 
Considerando que no ato da nomeação os candidatos ficaram cientes do prazo de 30 
(trinta) dias para tomar posse no respectivo cargo;
Considerando que a posse implica a aceitação, pelos servidores, da respectiva 
nomeação e do compromisso de bem desempenhar as funções;
Considerando que apesar de convocados formalmente, os candidatos relacionados
no art. 1o deste Decreto não compareceram à Prefeitura Municipal até a presente data 
para a respectiva posse e exercício do cargo nem encaminhou pedido de desistência,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam sem efeito os termos de nomeação dos seguintes concursados
mediante os Decretos relacionados abaixo:
I - Decreto de nomeação de no 13.338/2023
1 -Lucas de Oliveira Cruz – Motorista
II- Decreto de nomeação de nº 13.362/2024
1- Antônio Carlos Angelo- Auxiliar Geral de Conservação de Vias
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2
Ponte Nova, 26 de fevereiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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