| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13409 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Torna sem efeito o ato de nomeação e de posse de aprovados no Concurso Público 01/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2 DECRETO No 13.409, DE 26/02/2024 Torna sem efeito o ato de nomeação e de posse de aprovados no Concurso Público 01/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, notadamente artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando, Que os candidatos relacionados abaixo foram nomeados regularmente para os cargos nos quais foram aprovados no Concurso Público 01/2019, realizado pelo Município de Ponte Nova, Considerando que no ato da nomeação os candidatos ficaram cientes do prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse no respectivo cargo; Considerando que a posse implica a aceitação, pelos servidores, da respectiva nomeação e do compromisso de bem desempenhar as funções; Considerando que apesar de convocados formalmente, os candidatos relacionados no art. 1o deste Decreto não compareceram à Prefeitura Municipal até a presente data para a respectiva posse e exercício do cargo nem encaminhou pedido de desistência, RESOLVE: Art. 1o Ficam sem efeito os termos de nomeação dos seguintes concursados mediante os Decretos relacionados abaixo: I - Decreto de nomeação de no 13.338/2023 1 -Lucas de Oliveira Cruz – Motorista II- Decreto de nomeação de nº 13.362/2024 1- Antônio Carlos Angelo- Auxiliar Geral de Conservação de Vias Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2 Ponte Nova, 26 de fevereiro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos